Questão FC175196
Quanto ao Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2018
- Não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
- Poderão os entes públicos cobrar impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
- Não poderá o município ter alíquotas diferentes de IPTU em razão da localização e o uso do imóvel.
- Pertencem ao município cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- Os municípios não precisam divulgar os montantes de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e aentregar e a expressão numérica dos critérios de rateio.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que "não poderá ser cobrado tributo que limite o tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público." Essa posição encontra respaldo no art. 150, II, V da Constituição Federal de 1988, que expressamente veda a imposição de tributos que restringem o tráfego. Essa norma visa assegurar a livre circulação, um direito fundamental que promove a integração e a mobilidade entre os diferentes entes federativos. No entanto, a exceção mencionada, que permite a cobrança de pedágio, é justificada pela necessidade de manutenção e conservação das vias públicas, proporcionando uma alternativa viável para financiar tais obras. Dessa maneira, a norma equilibra os interesses fiscais do Estado e a garantia dos direitos dos cidadãos, permitindo ao Poder Público cobrar um valor justo pela utilização de infraestruturas que exigem investimentos constantes para se manter em boas condições de uso.
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