Questão FC175197
Sobre as limitações ao poder de tributar constantes na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2016
- É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços das autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, ainda que não estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
- A instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício.
- O papel, seja qual for a sua destinação, é imune a impostos.
- A anterioridade de exercício proíbe que sejam cobrados tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, sem qualquer exceção.
- A vedação de cobrar tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou não se aplica ao impostosobre produtos industrializados.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, que afirma que a instituição, pela União, de empréstimo compulsório no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, está sujeita à anterioridade de exercício, pode ser compreendida a partir da análise dos artigos 148 e 150 da Constituição Federal. Segundo o art. 148, II, a União pode criar empréstimos compulsórios para fins específicos, mas essa criação deve respeitar limitações que visam proteger o contribuinte. Além disso, o art. 150, III, "b" estabelece que é vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que a lei que os instituiu ou aumentou foi publicada. Portanto, a exigência de anterioridade dessa norma garante que a cobrança de empréstimos compulsórios esteja alinhada com os princípios da legalidade e proteção dos direitos do contribuinte, promovendo transparência e evitando surpresas na imposição de tributos. Assim, reforça-se a importância da observância da legislação, que, ao limitar a arrecadação, assegura um equilíbrio entre a necessidade do Estado de arrecadar e os direitos individuais dos cidadãos.
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