Questão FC175198
No que se refere à Repartição das Receitas Tributárias, de acordo com a Constituição Federal, pertencem aos Municípios
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2012
- cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.
- trinta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
- vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados.
- cinquenta por cento da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
- vinte por cento do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta afirma que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. Essa disposição está claramente prevista no artigo 158, inciso III, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a repartição de receitas tributárias. Essa norma reflete a intenção do legislador de garantir uma fonte de receita significativa para os Municípios, permitindo que estes possam financiar serviços públicos essenciais, como saúde e educação. Ao assegurar que metade da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) fique com os Municípios, a Constituição fomenta uma maior autonomia financeira local, essencial para a gestão pública. Desta maneira, a opção traz uma resposta precisa e adequada à questão proposta, embasada diretamente no texto constitucional.
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