Questão FC175199
Quanto às Finanças Públicas, assinale a alternativa correta.
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2018
- O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
- O município pode propor abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação de recursos correspondentes.
- A lei ordinária disporá sobre finanças públicas.
- As empresas públicas e as sociedade de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos aos do setor privado, com base no interesse administrativo.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos conforme a livre escolha dogestor da saúde pública.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque está em conformidade com o que preconiza o artigo 165, § 3º, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo estabelece uma clara obrigação para o Poder Executivo: a publicação de um relatório resumido da execução orçamentária até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Essa medida visa garantir a transparência e o controle social sobre as finanças públicas, permitindo que a sociedade tenha acesso às informações sobre como os recursos públicos estão sendo utilizados. A periodicidade da divulgação, a cada bimestre, é fundamental para assegurar um acompanhamento regular das atividades orçamentárias, contribuindo para a efetividade do princípio da publicidade na gestão fiscal. Portanto, a alternativa destaca uma ação essencial do Poder Executivo no cumprimento das suas responsabilidades em relação à execução orçamentária, evidenciando a importância do monitoramento contínuo das finanças públicas.
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