Questão FC175200
De acordo com a Constituição Federal, no que se refere às Finanças Públicas, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A competência da União pa
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central.
II. Tendo em vista a inexistência de previsão específica, a fiscalização financeira da administração pública direta e indireta é matéria de norma geral a ser tratada por Lei Ordinária.
III. É vedado ao banco central comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, ainda que com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, haja tratar-se de medida essencialmente mercantilista.
IV. É vedado ao banco central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta, pois os itens I e IV correspondem exatamente aos preceitos constitucionais. O item I afirma que a competência da União para emitir moeda é exercida exclusivamente pelo Banco Central, conforme estabelece o art. 164, caput, da Constituição Federal, que diz: "A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central." Isso evidencia a autonomia do Banco Central em relação à União na condução da política monetária. Por sua vez, o item IV declara a proibição do Banco Central de conceder empréstimos ao Tesouro Nacional e a outros órgãos não financeiros, em conformidade com o que dispõe o art. 164, §1º: "É vedado ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira." Essa vedação é essencial para garantir a independência do Banco Central e para evitar possíveis pressões inflacionárias. Assim, ambos os itens confirmam a correta interpretação das normas financeiras da Constituição, justificando a escolha da alternativa C.
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