Questão FC175201
A respeito do tema finanças públicas, previsto na Constituição Federal, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A competência da União para em
Tributação e Orçamento (arts. 145 a 169 da CF/1988)
AOCP · 2012
I. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
II. É permitido ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
III. O Banco Central não poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
IV. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e dos órgãos ou entidades do Poder Público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.
- Apenas I.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C - Apenas I e IV se revela correta ao analisar as assertivas apresentadas.
A assertiva I está alinhada com o que dispõe o Art. 164 da Constituição Federal, que afirma que a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central, garantindo a centralização dessa função essencial para a política monetária do país.
Já a assertiva IV também está correta, uma vez que segue o mesmo artigo em seu § 3º, que determina que as disponibilidades de caixa da União devem ser depositadas no Banco Central, enquanto as dos Estados e demais entidades públicas devem ser alocadas em instituições financeiras oficiais, salvo disposições contrárias em lei. Estas informações refletem a estrutura normativa que organiza a gestão das finanças públicas, assegurando que os recursos sejam administrados de maneira eficiente e sob supervisão adequada. Portanto, essas assertivas corroboram a alternativa C como a escolha certa.
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