Questão FC175203
O que é facultado no Art. 175 da Constituição Federal de 88?
Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192 da CF/1988)
AOCP · 2014
- Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Incumbe ao Poder Judiciário, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Incumbe ao Poder Legislativo, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Incumbe ao Poder Executivo, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
- Incumbe ao Poder Público Municipal, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação deserviços públicos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: O Art. 175 da Constituição Federal de 1988 estabelece uma diretriz fundamental para a organização e a prestação de serviços públicos.
Esse artigo é claro ao dizer que incumbe ao Poder Público realizar essa função, enfatizando que a responsabilidade não se limita a um órgão específico da administração, mas abrange o conjunto do Estado.
A prestação de serviços públicos pode ocorrer diretamente, quando o Estado executa as atividades, ou sob regime de concessão ou permissão, onde se permite a participação da iniciativa privada.
Importante destacar que independente do caminho adotado, sempre deve haver licitação, um processo que garante a transparência e a competitividade na seleção dos prestadores de serviços.
Desse modo, a alternativa correta reafirma o princípio da eficiência e da legalidade na gestão pública, requisitos essenciais para a boa governança e o atendimento das necessidades coletivas.
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