Questão FC175204
Referente ao Título VIII, da Ordem Social da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2016
- A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
- Serão isentas de contribuição para a seguridade social os órgãos governamentais de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
- Os benefícios ou serviços da seguridade social poderão ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total.
- O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa e tecnologia, e concederá, aos que delas se ocupem, meios e condições especiais de trabalho.
- A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, poderá contratar com o poder público e dele receber benefícios ouincentivos fiscais ou creditícios.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque reflete exatamente o que estabelece o §2º do artigo 195 da Constituição Federal de 1988, que determina que a proposta de orçamento da seguridade social deve ser elaborada de maneira integrada entre os órgãos que gerenciam a saúde, a previdência social e a assistência social. Isso significa que é essencial que haja uma coordenação entre essas áreas, garantindo que os recursos sejam utilizados de forma eficiente e conforme as metas e prioridades delineadas na lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, a norma assegura a cada setor a gestão de seus recursos, o que é fundamental para a autonomia administrativa e financeira dos órgãos envolvidos. A correta interpretação e aplicação desse dispositivo são pilares para a efetividade da seguridade social, promovendo um atendimento mais completo e integrado às necessidades da sociedade.
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