Questão FC175205
De acordo com a Constituição Federal, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma competência do Sistema Único de Saúde.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2023
- Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.
- Fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem como bebidas e águas para consumo humano.
- Colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho.
- Cobrir eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada.
- Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Cobrir eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada é a resposta correta, pois reflete uma função que não pertence ao Sistema Único de Saúde (SUS). Essa responsabilidade recai sob o regime de seguridade social, especificamente vinculado à previdência social, conforme estabelecido no artigo 201 da Constituição Federal.
O SUS, por sua vez, é encarregado de garantir o acesso universal e igualitário à saúde, além de promover ações de prevenção, diagnóstico e tratamento de doenças. A cobertura de eventos relacionados à incapacidade para o trabalho e à idade avançada é, portanto, uma competência exclusiva da previdência social, que é organizada para proteger os cidadãos em situações de risco econômico e social, não se confundindo com as atribuições do SUS.
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