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Questão FC175206

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e i

Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)

AOCP · 2023

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse contexto, à luz da Constituição Federal, é correto afirmar que, anualmente, da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, a União deve aplicar em ações e serviços públicos de saúde o mínimo de
  1. 5% (cinco por cento).
  2. 10% (dez por cento).
  3. 15% (quinze por cento).
  4. 20% (vinte por cento).
  5. 25% (vinte e cinco por cento).
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

Comentário: A alternativa C - 15% (quinze por cento) é a resposta correta porque está claramente estipulada no artigo 198, § 2º, inciso I, da Constituição Federal de 1988. Esse dispositivo atribui à União a responsabilidade de destinar, anualmente, um percentual mínimo de sua receita corrente líquida para ações e serviços públicos de saúde. O percentual mínimo de 15% assegura que haja recursos suficientes para a implementação de políticas públicas eficazes voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde da população. Essa medida busca garantir a execução de um sistema de saúde que atenda a todos de forma universal e igualitária, refletindo o compromisso do Estado com a saúde como um direito fundamental.

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