Questão FC175207
No que diz respeito às disposições constitucionais acerca da saúde, assinale a alternativa INCORRETA.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2023
- São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
- A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, sendo permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
- Atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais, é uma das diretrizes organizacionais do Sistema Único de Saúde.
- Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivopúblico, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é considerada INCORRETA porque a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções destinadas a instituições privadas com fins lucrativos. De acordo com o artigo 199, a assistência à saúde é, sim, livre à iniciativa privada, porém, essa liberdade não se traduz na autorização para que o Estado financie diretamente empresas do setor privado que buscam lucro. A natureza pública e universal do Sistema Único de Saúde (SUS) implica que o financiamento público deve priorizar a prestação de serviços de saúde livre de interesses lucrativos. Assim, a correta interpretação do texto constitucional sustenta que a participação do setor privado ocorre sob critérios que não permitem o fomento à lucratividade das instituições, reforçando a ideia de que a saúde é um direito social de todos e deve ser garantido e promovido pelo Estado. Portanto, a alternativa C não está alinhada com os princípios constitucionais da saúde prevista na CF/88, uma vez que a utilização de verbas públicas em benefício de fins lucrativos é um desvio da finalidade pública das políticas de saúde.
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