Questão FC175208
Assinale a alternativa correta sobre a disciplina constitucional da saúde.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2016
- A gestão é centralizada.
- A União aplicará em saúde o mínimo de 20% da receita corrente líquida.
- Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.
- As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades que apresentarem excelência tecnológica.
- É permitida a participação de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, independentemente de autorização legal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, letra C, reflete com precisão a disposição do art. 198, § 4º da Constituição Federal, que estabelece a possibilidade de os gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) admitirem agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público. Essa modalidade de seleção é crucial, pois assegura que a contratação desses profissionais observe critérios de idoneidade e competência técnica, adequando-se à natureza e complexidade de suas atribuições.
Além disso, a escolha por meio de processo seletivo público reforça o compromisso com a transparência e a eficiência na administração pública, elementos fundamentais para garantir que a assistência à saúde da população seja feita por indivíduos qualificados e preparados para atuar em um sistema tão vital. Portanto, a alternativa não só está correta, como também reafirma os princípios constitucionais que norteiam a gestão da saúde no Brasil.
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