Questão FC175212
Referente ao Título IV ‒ da Assistência Social, da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2016
- A Assistência Social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social.
- O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de assistência social, pesquisa e tecnologia e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
- A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice (independentemente de contribuição sindical) e à pessoa portadora de deficiência que tenha contribuído à Seguridade Social em um período mínimo de seis meses.
- A Assistência Social tem por objetivos a garantia de um salário mínimo de benefício bimestral à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme quem dispuser da lei.
- As ações governamentais na área da saúde da assistência social serão realizadas com recursos do orçamento do Ministério de Desenvolvimento Social e Combateà Fome (MSD).
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra A, pois reafirma a disposição do art. 203 da Constituição Federal, que estabelece que a assistência social deve ser oferecida a todos que dela necessitem, sem exigir qualquer tipo de contribuição prévia à seguridade social. Essa afirmativa é fundamental, pois enfatiza a natureza da assistência social como um direito social, acessível a todos, independentemente de sua situação contributiva.
Assim, a assistência social visa garantir a proteção e dignidade de pessoas em situação de vulnerabilidade, como idosos e pessoas com deficiência, assegurando um suporte essencial para a sua subsistência, em consonância com os princípios da igualdade e da solidariedade presentes na Constituição. Portanto, esse dispositivo reflete o compromisso do Estado em promover uma rede de amparo aos cidadãos que se encontram em situações de necessidade, reafirmando a função protetiva do Estado social.
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