Questão FC175217
À luz da Constituição Federal da República, assinale a alternativa correta.
Ordem Social (arts. 193 a 232 da CF/1988)
AOCP · 2022
- O Estado apoiará a formação de recursos humanos nas áreas de ciência, pesquisa, tecnologia e inovação, exclusivamente por meio do apoio às atividades de extensão tecnológica, e concederá aos que delas se ocupem meios e condições especiais de trabalho.
- A lei apoiará e estimulará as empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País, formação e aperfeiçoamento de seus recursos humanos e que pratiquem sistemas de remuneração que assegurem ao empregado, vinculada ao salário, participação nos ganhos econômicos resultantes da produtividade de seu trabalho.
- É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
- O mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e socioeconômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos das leis estaduais.
- A pesquisa tecnológica voltar-se-á exclusivamente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete exatamente o que dispõe o § 5º do artigo 218 da Constituição Federal de 1988, que afirma que "é facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica". Essa disposição constitucional reconhece a autonomia dos Estados e do Distrito Federal para direcionar recursos financeiros a iniciativas que promovam a educação e a pesquisa, fundamentais para o desenvolvimento científico e tecnológico do país. Essa possibilidade de vinculação orçamentária é um instrumento importante para garantir o aporte de recursos em áreas essenciais, permitindo que essas entidades públicas possam atuar de maneira mais efetiva e planejada no incentivo ao ensino e à pesquisa, em consonância com as necessidades locais e regionais. Assim, a alternativa não apenas está em consonância com o texto constitucional, mas também reflete uma preocupação com o avanço na ciência e tecnologia, elementos chave para a evolução social e econômica do Brasil.
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