Questão FC175220
Sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2012
- Foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Constituição Federal de 1967.
- Os efeitos da Ação Declaratória de Constitucionalidade são ex nunc e inter parts.
- Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República.
- O objeto da Ação Declaratória de Constitucionalidade pode ser uma lei estadual.
- Da decisão que indeferir a petição inicial, por ser inepta, caberá recurso de apelação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa “C - Pode ser proposta pelo Procurador Geral da República” está correta e baseia-se diretamente no que prescreve o artigo 103 da Constituição Federal de 1988. Neste artigo, encontra-se listada uma série de legitimados que têm o poder de ajuizar ações de controle de constitucionalidade, sendo o Procurador Geral da República um deles. Essa previsão é de suma importância, pois garante um mecanismo de defesa da ordem constitucional, permitindo que uma autoridade com a função de zelar pela prevalência da Constituição possa provocar o Supremo Tribunal Federal (STF) para que se declare a constitucionalidade de normas que estejam sob questionamento.
Dessa forma, a legitimidade do Procurador Geral da República para propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) é um instrumento que fortalece a atuação do Ministério Público e assegura que diretrizes constitucionais sejam efetivamente mantidas e respeitadas em nosso ordenamento jurídico.
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