Questão FC175221
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2022
- No controle difuso, caso não declare expressamente a inconstitucionalidade, não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário do tribunal que afasta a incidência de ato normativo do Poder Público.
- Prevalece que não se aplica ao processo objetivo de controle abstrato de constitucionalidade a norma que concede prazo recursal em dobro à Fazenda Pública.
- Cabe aos Estados a instituição de representação de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, sendo permitida a atribuição da legitimação para agir a um único órgão.
- Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal.
- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Governadores dos Estados-Membros são classificados como legitimados universais para a propositurade ação direta de inconstitucionalidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta pois reflete a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação ao controle de constitucionalidade. O STF entende que a norma que prevê o prazo recursal em dobro para a Fazenda Pública, conforme estipulado no art. 183 do CPC, aplica-se apenas aos processos de natureza subjetiva, que tratam de conflitos concretos entre partes específicas. Por outro lado, no controle abstrato de constitucionalidade, que envolve a análise de normas em face da Constituição sem a necessidade de um litígio entre partes, essa norma não se aplica. Essa distinção é crucial, pois permite que o controle de constitucionalidade se mantenha ágil e eficiente, sem a complicação de prazos diferenciados que poderiam atrasar o processo de fiscalização das normas. Portanto, a opção correta reflete o entendimento de que a Fazenda Pública, apesar de sua importância, não goza do privilégio de recursos com prazos ampliados em termos de controle concentrado, garantindo a celeridade e a efetividade na proteção da ordem constitucional.
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