Questão FC175222
Tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, acerca do controle de constitucionalidade das leis, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2016
- Os deputados e senadores podem, individualmente, propor ação direta de inconstitucionalidade.
- O Advogado-Geral da União tem legitimidade exclusiva para propor ação declaratória de constitucionalidade.
- Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da República, que defenderá o ato ou texto impugnado.
- Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, será dada ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias e, em se tratando de órgão administrativo, para fazê-lo em noventa dias, sob pena de multa.
- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias deconstitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta eindireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta porque menciona a eficácia erga omnes das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC). Isso significa que essas decisões não apenas influenciam o caso específico, mas se aplicam a todos, gerando efeito vinculante para todos os órgãos do Poder Judiciário e para a administração pública, tanto em nível federal, estadual quanto municipal. Essa característica do controle concentrado de constitucionalidade é essencial, pois assegura a uniformidade da interpretação da Constituição, evitando decisões contraditórias entre diferentes instâncias judiciais e assegurando que os direitos e garantias fundamentais sejam respeitados em todo o território nacional. Assim, a previsão do artigo 102, § 2º da Constituição Federal reforça a supremacia da Constituição e a segurança jurídica, promovendo a estabilidade das normas que regem o Estado.
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