Questão FC175223
Em relação ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2015
- Os atos normativos municipais não podem ser objeto de controle abstrato e concentrado de constitucionalidade.
- Nem todos os legitimados à propositura da ação direta de inconstitucional idade o são para promoverem a ação declaratória de constitucionalidade.
- Não é permitida a figura do amicus curiae no controle de constitucionalidade abstrato.
- A Sei não prevê a possibilidade de partidos políticos proporem ação direta de inconstitucionalidade.
- As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias deconstitucionalidade, produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E está correta ao afirmar que as decisões definitivas de mérito do Supremo Tribunal Federal (STF), proferidas em ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e ações declaratórias de constitucionalidade (ADC), produzem eficácia contra todos e efeito vinculante. Isso está em consonância com o disposto no artigo 102, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que tais decisões têm efeitos que transcendem as partes envolvidas no processo, atingindo, assim, toda a administração pública e o Poder Judiciário nas esferas federal, estadual e municipal. Essa característica assegura a uniformidade e a segurança jurídica, pois garante que a interpretação dada pelo STF sobre a constitucionalidade ou não de uma norma seja respeitada por todos os órgãos e esferas de governo, evitando decisões conflitantes. Portanto, a eficácia contra todos e o efeito vinculante das decisões do STF no âmbito do controle de constitucionalidade refletem a importância do órgão na salvaguarda da ordem constitucional e na promoção de uma interpretação coerente da lei.
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