Questão FC175224
A respeito do posicionamento atual do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias, assinale a alternativa correta.
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2012
- O posicionamento atual é no sentido da impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias.
- O posicionamento atual reconhece a impossibilidade de controle em abstrato das leis orçamentárias, pois tais leis do ponto de vista material seriam atos administrativos concretos.
- O posicionamento atual é no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade independentemente da análise da densidade normativa e do âmbito material da lei.
- O posicionamento atual é no sentido apenas de reconhecer a inconstitucionalidade no caso da lei possua caráter de ato administrativo.
- O posicionamento atual é no sentido de somente reconhecer a inconstitucionalidade quando a norma possuir densidade normativa abstrata suficiente para serobjeto de controle.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C é correta pois reflete a atual compreensão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do controle concentrado de constitucionalidade das leis orçamentárias. Segundo o entendimento reafirmado, especialmente na ADI 2.925/DF, as normas orçamentárias podem ser submetidas a esse controle mesmo sem a necessidade de examinar a densidade normativa ou o âmbito material da lei. Isso significa que o STF pode declarar uma norma orçamentária inconstitucional de forma abstrata, ou seja, desconsiderando se ela possui eficácia concreta ou se abrange uma situação específica. Essa postura é de grande relevância, pois garante a proteção da ordem constitucional, assegurando que as leis orçamentárias não transcendam os limites estabelecidos pela Constituição, promovendo uma fiscalização efetiva e abrangente das ações legislativas no que tange às despesas públicas. Assim, ao prescindir de análises adicionais, o STF fortalece o controle sobre a legalidade das iniciativas orçamentárias, atuando de forma a garantir a conformidade com os princípios constitucionais aplicáveis.
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