Questão FC175225
Quanto às ações de controle de constitucionalidade, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. São exemplos de controle concentrado de constitucional
Controle de Constitucionalidade
AOCP · 2010
I. São exemplos de controle concentrado de constitucionalidade as ações diretas de inconstitucionalidade genérica, arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade por omissão.
II. São coincidentes os legitimados para propositura da ação direta de inconstitucionalidade e para as declaratórias de constitucionalidade.
III. A Súmula Vinculante pode ser objeto de controle de constitucionalidade.
IV. Verifica-se a aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes quando o STF atribui efeito vinculante não somente ao dispositivo da sentença, mas também aos fundamentos da decisão “ratio decidendi”.
- Apenas I e II.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas I, II e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D - Apenas I, II e IV é correta por conter assertivas que refletem a realidade do sistema de controle de constitucionalidade brasileiro.
I. A descrição das ações de controle concentrado de constitucionalidade está perfeita, incluindo a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), que são realmente reconhecidas como principais instrumentos dessa modalidade.
II. A afirmação de que os legitimados para a propositura da ADI e da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) são iguais também está correta, uma vez que os mesmos entes e autoridades podem agir no sentido de questionar a constitucionalidade das normas.
IV. Com relação à teoria da transcendência dos motivos determinantes, o entendimento de que o STF pode conferir efeito vinculante não apenas ao comando da decisão, mas também à sua fundamentação (logicamente relacionada à ‘ratio decidendi’), é um conceito que encontra respaldo em diversas decisões da Corte e reflete o papel ampliado do controle de constitucionalidade.
Portanto, as assertivas I, II e IV constituem uma análise correta do sistema jurídico brasileiro, justificando a escolha da alternativa D.
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