Questão FC175226
De acordo com a Constituição Estadual do Pará, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2012
- Pode requerer plebiscito ou referendo, 1% do eleitorado estadual.
- A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Assembleia Legislativa de projetos subscritos por, no mínimo, dez por cento do eleitorado do Estado.
- É assegurado o direito de aposentadoria aos servidores públicos estaduais e municipais, compulsoriamente, aos sessenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
- É competência privativa do estado, zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, e conservar o patrimônio público.
- O ingresso na atividade notarial e de registro independe de concurso público de provas e títulos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A é correta porque estabelece que para a convocação de plebiscitos ou referendos, é necessário o apoio de apenas 1% do eleitorado do estado do Pará. Essa disposição está claramente prevista no artigo 7º, §1º, inciso I da Constituição Estadual do Pará, que visa garantir a participação popular nas decisões políticas relevantes.
Isso significa que qualquer cidadão, mediante a mobilização necessária, pode fazer valer sua voz nas questões que impactam sua vida e seu estado, promovendo uma democracia mais direta. Permitir que 1% do eleitorado tenha a capacidade de mobilizar um plebiscito ou referendo é um mecanismo que fortalece a democracia participativa e mostra a preocupação do legislador em fomentar o envolvimento da sociedade nas decisões públicas, tornando as políticas mais legítimas e alinhadas com os interesses da coletividade.
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