Questão FC175227
De acordo com a Constituição Estadual, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilida
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2012
I. Os Conselheiros, nos casos de crimes comuns e nos de responsabilidade, serão processados e julgados, originariamente, pelo Supremo Tribunal Federal.
II. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
III. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado.
IV. O Tribunal de Contas do Estado prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão legislativa.
- Apenas I e III.
- Apenas III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas II, III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, "D - Apenas II, III e IV", aponta para assertivas que estão em plena conformidade com a Constituição do Estado do Pará.
A assertiva II é precisa ao afirmar que os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas, uma obrigação prevista no art. 121, § 1º da referida Constituição, enfatizando a responsabilidade solidária.
A assertiva III, por sua vez, destaca a legitimidade de qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato para denunciar irregularidades ao Tribunal, conforme o art. 121, § 2º, refletindo um princípio fundamental da participação social na fiscalização da administração pública.
Já a assertiva IV, que trata da prestação de contas do Tribunal de Contas à Assembleia Legislativa, é igualmente correta, alinhando-se ao que consta no art. 122 da Constituição Estadual, que determina a entrega das contas no prazo de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
Essas três assertivas mostram um entendimento claro e correto das normas que regem a organização dos poderes no Estado do Pará, enquanto a assertiva I falha ao atribuir a competência de julgamento dos Conselheiros ao Supremo Tribunal Federal, quando esta deve ser do Superior Tribunal de Justiça, conforme o art. 119, § 4º da Constituição. Portanto, a alternativa D é a única que reflete com precisão as disposições constitucionais pertinentes.
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