Questão FC175229
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Constituição Estadual, o controle externo, a cargo da Assembleia Legislativa, será exercido c
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2012
I. apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em sessenta dias a contar de seu recebimento.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público estadual e as contas daqueles que derem causa à perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.
IV. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursosrepassados pelo Estado, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II, III e IV.
- Apenas I e II.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E - I, II, III e IV está correta, pois abrange todas as competências atribuídas ao Tribunal de Contas do Estado do Pará, conforme previsto na Constituição Estadual. O controle externo é um instrumento vital para a boa gestão dos recursos públicos, e a atuação do Tribunal de Contas, em conjunto com a Assembleia Legislativa, é essencial nesse processo. A assertiva I menciona que o Tribunal deve apreciar as contas prestadas anualmente pelo Governador, elaborando um parecer prévio em até sessenta dias, o que está em consonância com a necessidade de transparência e responsabilidade na administração pública. A assertiva II confirma a responsabilidade do Tribunal em julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros e bens públicos, o que proporciona um mecanismo de accountability indispensável. A assertiva III aborda a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração, ressaltando que o Tribunal aprecia para fins de registro, evitando contratações irregulares, e excluindo nomeações para cargos em comissão, o que protege a legalidade e a eficiência da gestão. Por fim, a assertiva IV trata da fiscalização da aplicação de recursos repassados, assegurando que mesmo convênios e ajustes com entidades privadas sejam monitorados, garantindo que a destinação de recursos públicos esteja devidamente acompanhada. Portanto, todas as assertivas corretamente refletem as atribuições do Tribunal de Contas no âmbito do Estado do Pará, legitimando a escolha da alternativa E.
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