Questão FC175231
Assinale a alternativa correta segundo a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2022
- A lei estabelecerá os casos de contratação de pessoal por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.
- Integram a administração indireta as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações instituídas ou mantidas pelo Estado.
- A lei não pode estabelecer, a par dos gerais, requisitos específicos de escolaridade, habilitação profissional, saúde e outros para investidura em cargos em comissão.
- Ao servidor público, quando adotante, ficam proibidos os direitos que assistem ao pai e à mãe naturais.
- Os projetos de cunho comunitário terão preferência nos incentivos fiscais, vedado o financiamento público.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque define com precisão quais entidades compõem a administração indireta no Estado do Rio Grande do Sul, conforme disposto no artigo 21 de sua Constituição Estadual.
Neste contexto, as autarquias, sociedades de economia mista, empresas públicas e fundações são instrumentos fundamentais que permitem ao Estado realizar suas funções de maneira mais flexível e eficaz.
As autarquias são entidades criadas por lei para desempenhar atividades específicas e possuem autonomia administrativa. As sociedades de economia mista e empresas públicas, por sua vez, podem atuar em áreas econômicas e se caracterizam pela intersecção de capital público e privado.
Por fim, as fundações mantêm um patrimônio destinado a uma finalidade específica, sempre sob o controle do Estado. Assim, a classificação correta e a inclusão de todas essas entidades mostram a abrangência da administração indireta, evidenciando sua importância para a organização e operação do Estado, garantindo a eficiência na execução das atividades públicas.
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