Questão FC175232
Sobre a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2022
- A Administração terá o prazo de 3 (três) meses, contado da data de requerimento do pedido pelo servidor, para a concessão da licença capacitação, sendo que, em caso de descumprimento do prazo, haverá a conversão em pecúnia.
- Fica vedado atribuir aos servidores da administração pública qualquer gratificação de equivalência inferior à remuneração fixada para os cargos ou funções de confiança criados em lei.
- É admitida a participação dos servidores públicos no produto da arrecadação de multas, inclusive da dívida ativa.
- É vedado ao Estado manter órgão ou entidade de assistência à saúde aos seus servidores e dependentes, mediante contribuição, na forma da lei.
- O RPPS/RS tem caráter contributivo e solidário, mediante a contribuição do Estado e dos servidores civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas,observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa correta é a letra E, pois as demais apresentam informações incorretas ou contrárias ao previsto na Constituição Estadual. A Administração Pública não converte automaticamente em pecúnia a licença capacitação em caso de descumprimento do prazo, não é vedado atribuir gratificação inferior à remuneração dos cargos de confiança, a participação dos servidores na arrecadação de multas não é admitida, e o Estado pode manter órgãos ou entidades de assistência à saúde para servidores mediante contribuição, conforme previsto na legislação.
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