Questão FC175234
A Constituição Estadual do Tocantins determina algumas normas no que tange aos servidores públicos militares. Em relação a esse tema e às disposições previstas nessa norma, assinal
Constituições Estaduais e LODF
AOCP · 2018
- As patentes com prerrogativas, direitos e deveres a elas inerentes, são asseguradas em plenitude aos oficiais da ativa, da reserva ou reformados, sendo-lhes privativos os títulos, postos e uniformes militares.
- O oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum que decidirá sobre a perda do seu cargo ou patente, se o considerar indigno ao oficialato ou com ele incompatível.
- O militar da ativa que tomar posse em cargo, emprego ou função pública temporária, não eletiva, ainda que da administração indireta, ficará agregado ao respectivo quadro e somente poderá, enquanto permanecer nesta situação, ser promovido por antiguidade, contando-se-lhe o tempo de serviço apenas para aquela promoção e transferência para a reserva, sendo, depois de dois anos de afastamento, contínuos ou não, transferido para a inatividade.
- Ao militar são proibidas a sindicalização e a greve.
- O militar em atividade que aceitar cargo público civil permanente será transferido para a reserva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta diz que o oficial condenado na Justiça Militar à pena privativa de liberdade superior a três anos, por sentença transitada em julgado, será submetido a julgamento perante a Justiça Comum, mas isso é incorreto. Segundo o art. 13, § 7º da Constituição do Estado do Tocantins, a pena privativa de liberdade deve ser superior a dois anos para que o oficial seja julgado na Justiça Militar, e não na Justiça Comum.
Dessa forma, a Justiça Militar é a competentemente para avaliar a dignidade e a compatibilidade do oficial com a função, considerando sua condenação. Essa especificidade do texto constitucional é fundamental para a estruturação da Justiça Militar e sua autonomia em relação à Justiça Comum, evidenciando relações distintas de acordo com a gravidade do delito e a natureza das funções militares.
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