Questão FC175237
Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.
II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.
III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.
IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.
- Apenas I e III.
- Apenas II e IV.
- Apenas III e IV.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, III e IV.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "D - Apenas I e IV" é a correta porque, ao examinar as assertivas propostas, observamos que a afirmativa I trata da competência do Município, que realmente pode instituir uma contribuição para o custeio de sistemas de previdência e assistência social de seus servidores, em conformidade com o art. 149 da Constituição Federal. Isso está plenamente alinhado com as normas previdenciárias e sociais estabelecidas.
Além disso, a afirmativa IV destaca que a receita pública municipal é constituída por tributos, preços e outros ingressos, um de acordo com o que se encontra na Lei Orgânica do Município de Salvador. Essa definição abrange a totalidade dos recursos que o Município pode arrecadar, referendando a correta formulação legal.
Portanto, a escolha da alternativa D se sustenta firmemente na conformidade com a legislação vigente, apontando corretamente as assertivas que correspondem à realidade jurídica do Município de Salvador.
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