Questão FC175238
No que diz respeito à isenção, anistia e remissão de tributos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O Município poderá conceder, mediante l
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. O Município poderá conceder, mediante lei específica aprovada por, no mínimo, dois terços dos membros da Câmara, subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições.
II. O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao do respectivo custo de cobrança não é considerado renúncia de receita.
III. A concessão de incentivo fiscal será revogada de ofício sempre que se apurar que o beneficiário não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos legais para a sua concessão.
IV. Ainda que verifique o descumprimento dos requisitos legais, o Município não poderá revogar de ofício, os incentivos fiscais concedidos, tendo em vista o direito adquirido do contribuinte.
- Apenas II e III.
- Apenas I e IV.
- Apenas I, II e III.
- Apenas II.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa corrigida "C - Apenas I, II e III" está correta, pois contempla informações essenciais sobre isenção, anistia e remissão de tributos ligadas à legislação municipal e à Constituição Federal.
A assertiva I destaca que o Município, por meio de lei específica aprovada por pelo menos dois terços da Câmara, pode conceder subsídios, isenção e outros benefícios tributários, o que está respaldado no artigo 150, § 6º, da CF/88 e no artigo 154 da Lei Orgânica do Município de Salvador.
A assertiva II complementa ao afirmar que o cancelamento de débitos abaixo do custo de cobrança não é uma renúncia de receita, refletindo o disposto no artigo 154, § 3º, I da mesma lei.
Por fim, a assertiva III se alinha à previsão do artigo 154, § 4º da Lei, que diz que a concessão de incentivos fiscais é revogável de ofício se os requisitos não forem atendidos. Assim, as assertivas I, II e III fornecem uma visão precisa da possibilidade de gestão tributária do Município, enquanto a IV carece de fundamento legal.
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