Questão FC175240
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, em relação aos Atos Administrativos, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. I. Encontram-se e
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. Encontram-se expressamente descritos na Lei Orgânica de Salvador os princípios da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade.
II. A publicação dos atos normativos no órgão oficial do Município poderá ser resumida.
III. É vedado ao Município a utilização de livros próprios para registro de seu expediente.
IV. As informações, esclarecimentos ou certidões que tratam de interesses pessoais e/ou coletivos serão fornecidos pela administração no prazo máximo de dez dias úteis.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta "A - Apenas I e II" destaca informações essenciais sobre os Atos Administrativos na Lei Orgânica do Município de Salvador.
A assertiva I afirma que os princípios administrativos da legalidade, publicidade, moralidade e finalidade estão claramente estabelecidos na lei, e isso é corroborado pelo art. 103, que os menciona como fundamentais para a atuação da administração pública.
Quanto à assertiva II, ela aborda a possibilidade de resumo na publicação dos atos normativos, o que também se encontra respaldado no art. 104 da mesma Lei Orgânica, que admite tal prática visando a eficiência da comunicação oficial.
Assim, ambas as assertivas estão corretas e refletem o que está prescrito, tornando a escolha da alternativa "A" totalmente apropriada.
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