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Questão FC175241

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ______________

Leis Orgânicas dos Municípios

AOCP · 2011

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a ____________________, ainda assim mediante ________________ e estabelecimento de cláusula de _________, para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de _____________contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.
  1. entidades de direito privado, a instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social / autorização legislativa / reversão / 2 (dois) anos
  2. entidades de direito público, a instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social / autorização legislativa / reversão / 2 (dois) anos
  3. entidades de direito público, a instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social / decreto / recondução / 2 (dois) anos
  4. entidades de direito privado / decreto / reversão / 3 (três) anos
  5. entidades de direito público e privado, a instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social / autorização legislativa / recondução / 3(três) anos
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Gabarito

B

Comentário do professor

Comentário: A alternativa escolhida está correta porque reflete diretamente o disposto no artigo 12 da Lei Orgânica do Município de Salvador, que determina de forma precisa as condições para a doação dos bens públicos. A opção menciona que os bens do município podem ser doados exclusivamente a entidades de direito público, instituições de assistência social e sociedades cooperativas de interesse social, garantindo que essas entidades estejam alinhadas com o interesse público e social. Além disso, a necessidade de autorização legislativa para a doação é um requisito fundamental, assegurando a transparência e a legitimidade do ato administrativo. A cláusula de reversão é vital, pois estabelece que, caso haja desvio de finalidade ou não realização das obras necessárias no prazo de 2 (dois) anos, o bem deve retornar ao município, protegendo assim o patrimônio público. Portanto, esta alternativa é a única que abrange todos os aspectos legais exigidos pela norma, comprovando seu acerto na questão proposta.

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