Questão FC175244
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, quanto à regulamentação e à utilização de logradouros
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer.
II. fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais.
III. disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais.
IV. prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, vedada a utilização de nome, sobrenome ou cognomes de pessoas vivas.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E - I, II, III e IV" é correta, pois todas as assertivas estão de acordo com as competências atribuídas ao Município de Salvador pela respectiva Lei Orgânica.
Na assertiva I, é confirmado que o Município possui a atribuição de fixar locais para estacionamento de veículos, o que é essencial para a organização do espaço urbano, especialmente em áreas turísticas e de lazer.
A assertiva II menciona a responsabilidade do Município de fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais, promovendo um trânsito mais seguro e silencioso.
Na III, a capacidade de disciplinar serviços de carga e descarga, bem como determinar tipos, dimensões e tonelagem máxima de veículos é de extrema importância para o ordenamento urbano e a fluidez do tráfego.
Finalmente, a IV destaca a competência do Município para prover sobre a denominação, numeração e emplacamento de logradouros públicos, reforçando a vedação da utilização de nomes de pessoas vivas, o que garante respeito e evita situações conflituosas.
Portanto, a opção "E" compila assertivas que refletem fielmente as atribuições do município, justificando assim nossa escolha correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em