Questão FC175245
Assinale a alternativa correta. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, ao vereador é vedado desde a diplomação
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
- ser proprietário ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato, ou pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
- ocupar, na área municipal, cargo, função ou emprego de que seja demissível “ad nutum”.
- estabelecer domicílio fora do município durante o exercício do mandato.
- celebrar contrato com pessoa de direito público, entidade autárquica, sociedade de economia mista, empresa pública ou concessionária de serviço público local, salvo quando obedecer a normas uniformes.
- integrar Conselhos Municipais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa d) é a correta, pois estabelece uma vedação essencial ao vereador desde a diplomação. A norma contida na Lei Orgânica do Município de Salvador proíbe o vereador de celebrar contrato com entidades da administração pública, como pessoas de direito público, autarquias, empresas públicas e concessionárias de serviço público local. Essa proibição visa prevenir conflitos de interesse e garantir a integridade e a ética no exercício da função pública. A única exceção a essa regra ocorre quando os contratos obedecem a normas uniformes, permitindo que, em determinadas situações, a contratação seja justificada pela igualdade de condições estabelecidas para todos os concorrentes. Essa vedação é fundamental para assegurar que a atuação do vereador seja pautada pela transparência e pelo interesse público, evitando que interesses pessoais ou de terceiros interfiram nas decisões administrativas e legislativas do município.
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