Questão FC175246
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, são princípios que fundamentam a organização do Municí
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. o parcial exercício da autonomia municipal.
II. o exercício da soberania e a participação popular na administração municipal e no controle de seus atos.
III. a garantia de acesso de todos os munícipes, de forma justa e igualitária, aos bens e serviços públicos que assegurem as condições essenciais de existência digna.
IV. a improbidade na administração.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C, que afirma que estão corretas apenas as assertivas II e III, reflete precisamente os princípios fundamentais estabelecidos na Lei Orgânica do Município de Salvador.
A assertiva II destaca a importância do exercício da soberania e da participação popular na administração municipal, um princípio essencial para garantir que os cidadãos tenham voz ativa nas decisões locais e possam controlar os atos da gestão pública. Este princípio reforça a ideia de que a democracia não se limita ao voto, mas se expande para a atuação social na fiscalização e na deliberação dos interesses municipais.
A assertiva III enfatiza a garantia de acesso aos bens e serviços públicos de forma justa e igualitária, um valor fundamental que assegura que todos os munícipes possuam as condições de vida digna. Este princípio é crucial para a promoção da equidade social dentro do Município.
Portanto, ao analisar as opções, verificamos que apenas as afirmativas II e III estão alinhadas com o que preconiza a Lei Orgânica, tornando a alternativa C a resposta correta.
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