Questão FC175247
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo compreende a elaboração de I. E
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
I. Emenda à Lei Orgânica.
II. Leis complementares.
III. Leis ordinárias.
IV. Decretos Legislativos e Resoluções.
- Apenas I e II.
- Apenas I e III.
- Apenas II e III.
- Apenas III e IV.
- I, II, III e IV.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa "E - I, II, III e IV" está correta pois, conforme estipulado no artigo 44 da Lei Orgânica do Município de Salvador, o Processo Legislativo abrange a elaboração de todos os elementos mencionados nas assertivas. Isso significa que a Emenda à Lei Orgânica, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, os Decretos Legislativos e as Resoluções são instrumentos legais que compõem o processo legislativo municipal. Cada um deles desempenha um papel fundamental na estrutura normativa do município, garantindo que a legislação local evolua e se adeque às necessidades da sociedade. Assim, confirmamos que a alternativa "E" contempla a totalidade das opções válidas dentro do escopo legislativo de Salvador.
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