Questão FC175249
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, provado em redação final, será o projeto enviado ao prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2011
- 05 (cinco) dias.
- 10 (dez) dias.
- 10 (dez) dias úteis.
- 15 (quinze) dias úteis.
- 15 (quinze) dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta, 15 (quinze) dias úteis, está em total conformidade com o que dispõe o artigo 49 da Lei Orgânica do Município de Salvador. Nesse dispositivo, é explicitamente estabelecido que, após a aprovação do projeto em sua redação final, ele deve ser encaminhado ao prefeito, que tem um prazo de 15 dias úteis para proceder à sanção.
A importância desse prazo está ligada à necessidade de garantir um tempo adequado para a análise e a deliberação do chefe do Executivo, permitindo que ele possa ponderar a respeito da conveniência e necessidade do que foi aprovado. A definição de "dias úteis" também evita que o tempo limite seja prejudicado por fins de semana e feriados, conferindo maior eficiência ao processo legislativo. Portanto, ao se afirmar que o prazo é de 15 dias úteis, reafirma-se o compromisso com a celeridade e a responsabilidade administrativa no exercício da função executiva municipal.
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