Questão FC175250
Com base na Lei Orgânica do Município de São Luís-MA, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2018
- São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, representado pela Câmara Municipal, o Judiciário e o Executivo, exercidos pelo Prefeito.
- É um dos fundamentos do Município o pluralismo político.
- A criação, fusão e extinção de Distritos farse- ão por lei estadual, observado o que dispuser a legislação federal e atenderá ao índice de arrecadação, a existência de serviços públicos locais, ao número de habitantes e à prévia consulta plebiscitária.
- O município de São Luís não tem direito à participação no resultado da exploração do petróleo ou gás natural e de recursos hídricos, para fins de geração de energia elétrica, e de outros minerais em seu território.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos, obedecidos os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e os que,a respeito, dispuser a Justiça Federal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A alternativa E é correta porque reflete com precisão a disposição contida na Lei Orgânica do Município de São Luís, especificamente em seu artigo 9º, que estabelece que o Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um mandato de quatro anos. Além disso, a redação indica a necessidade de observar os princípios da Constituição Federal, da Constituição do Estado e as determinações que possam ser instituídas pela Justiça Federal. Essa sinergia entre as normas municipais e as normas superiores assegura que a eleição para os cargos executivos desse município respeite a hierarquia das leis, refletindo a autonomia municipal enquanto se alinha aos preceitos constitucionais. Assim, a alternativa reforça a importância do respeito aos dispositivos legais que regem o processo eleitoral, fundamentando a autenticidade do mandato dos gestores públicos em São Luís.
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