Questão FC175251
Quanto à Administração Pública Municipal, prevista na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2018
- É permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, inclusive de dois cargos de professores.
- O servidor público municipal terá direito, naforma da lei, somente após período de cinco anos contínuos, à percepção de adicional por tempo de serviço público municipal, que, calculado sobre o padrão de vencimentos, a este se incorpora.
- É permitido ao Município de São Luís proceder ao pagamento de mais de uma previdência social, como aposentadoria, a ocupantes de cargos e funções públicas, inclusive de cargos eletivos.
- Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município.
- O servidor público que exerça cargo de chefia ou função gratificada, ao aposentar-se, terá incorporadas aos seus proventos as vantagens da comissão ougratificação na seguinte ordem: mais de quatro anos, intercalados ou não, a vantagem será integral.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa escolhida, que afirma que os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, preferencialmente, por servidores do Município, reflete uma diretriz essencial estabelecida na Lei Orgânica do Município de São Luís, especificamente em seu artigo 16. Isso é muito significativo, pois priorizar a nomeação de servidores já vinculados à administração municipal para esses cargos permite não apenas valorizar o conhecimento e a experiência dos profissionais que já atuam na função pública, mas também garante uma maior continuidade e eficiência nos serviços prestados à população.
Além disso, essa prática fortalece a ideia de que as decisões administrativas devem ser pautadas por princípios de moralidade e competência, fundamentais para a construção de uma gestão pública transparente e responsável. O que se busca, portanto, é uma administração mais próxima das necessidades da população local e que utiliza o capital humano que, já inserido no contexto, pode trazer benefícios à gestão pública municipal.
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