Questão FC175252
Quanto ao Poder Executivo Municipal, previsto na Lei Orgânica do Município de São Luís – MA, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2018
- O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos simultaneamente dentre brasileiros maiores de trinta e cinco anos e no exercício dos seus direitos políticos.
- Se decorridos dez dias úteis da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice- Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiverem assumido o cargo, este será declarado vago.
- O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão ausentar-se do Município ou afastar-se do cargo sem prévia licença da Câmara Municipal, sob pena de perda de mandato, ressalvado o período não superior a quinze dias.
- O Procurador Geral do Município tem prerrogativas e vencimentos dos Secretários Municipais, bem como igual tratamento protocolar e de correspondência.
- Os Secretários Municipais serão escolhidos dentre cidadãos maiores de dezoito anos, de reconhecida competência e reputação ilibada e no exercício de seusdireitos políticos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D está correta pois reflete precisamente o que determina o art. 104 da Lei Orgânica do Município de São Luís. Este dispositivo legal assegura que o Procurador-Geral do Município goza de prerrogativas e vencimentos equivalentes aos dos Secretários Municipais, ou seja, ele é tratado com a mesma importância e dignidade no que tange às suas responsabilidades e funções. Além disso, o artigo garante que ele receba tratamento protocolar e de correspondência à altura, reforçando a relevância de seu papel dentro da administração municipal. Essa igualdade protetiva é fundamental para assegurar a autonomia e o respeito às competências legalmente atribuídas a esse cargo, promovendo assim uma gestão pública efetiva e respeitosa com as normas que regem o município.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em