Questão FC175256
À luz da Constituição Federal de 1988 e da Lei Orgânica do Município de Bauru, sobre os cargos de vigia e recepcionista da respectiva Câmara, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2022
- Fica estabelecido o regime jurídico celetista para ambos os servidores.
- No caso do servidor vigia, é assegurado o recebimento de adicional por tempo de serviço, sempre concedido por anuênio.
- Ambos os servidores têm direito de reunião com sua entidade de classe, no local de trabalho, desde que não prejudique suas atividades.
- Vigias têm direito à estabilidade após um ano de efetivo exercício em razão da periculosidade.
- Recepcionistas só serão estáveis após cinco anos de efetivo exercício.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação garante aos servidores o direito de reunião com suas entidades de classe no local de trabalho, desde que essa atividade não prejudique o desempenho de suas funções. Isso assegura a livre associação e a representação sindical, respeitando o equilíbrio entre o exercício dos direitos coletivos e a continuidade do serviço público.
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