Questão FC175257
A Lei Orgânica do Município de Bauru prevê que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, assegurada mediante políticas sociais e econômicas que visem à eliminação do ris
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2022
- O Sistema Municipal de saúde é mantido exclusivamente com recursos arrecadados pela Prefeitura por meio da arrecadação de impostos.
- O Sistema Municipal de Saúde está vinculado à Comissão de Vigilância Sanitária.
- As ações de saúde são de relevância pública e privada.
- É vedada a destinação de recursos públicos na área da saúde para as instituições privadas, ainda que filantrópicas.
- As instituições privadas poderão participar, de forma suplementar, do Sistema Municipal de Saúde, mediante convênio, tendo preferência as entidadesfilantrópicas e as sem fins lucrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação municipal reconhece que as ações e serviços de saúde são de relevância pública e podem ser prestados tanto por entidades públicas quanto por instituições privadas, inclusive filantrópicas, possibilitando a destinação de recursos públicos a estas últimas para garantir o atendimento à população, o que torna as demais alternativas incorretas.
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