Questão FC175258
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Bauru, os projetos de lei
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2022
- não podem ser de iniciativa de Comissão Permanente.
- serão de competência exclusiva dos Vereadores e do Prefeito, sendo defesa a apresentação por iniciativa popular.
- que receberem parecer contrário, quanto ao mérito, de todas as Comissões, serão automaticamente rejeitados.
- que forem aprovados na forma Regimental serão enviados ao Prefeito, pelo Presidente da Câmara no prazo de 10 dias úteis.
- enviados pelo Prefeito devem versar sobre matéria de relevância municipal, sendo apreciados dentro de trinta dias a contar do recebimento.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A rejeição automática de projetos de lei que recebam parecer contrário em todas as comissões é uma medida prevista para garantir a eficiência e evitar a tramitação desnecessária de matérias que não obtêm apoio técnico ou político nas etapas iniciais de análise legislativa. Essa regra assegura que, quando todas as comissões responsáveis manifestam parecer desfavorável ao mérito do projeto, ele não avance para votação no plenário, refletindo um filtro rigoroso no processo legislativo municipal.
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