Questão FC175259
Em relação ao que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre os Bens Públicos, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2022
- Não constitui bem municipal os créditos a qualquer título, ainda que pertençam ao Município.
- Pertencem ao patrimônio municipal as terras devolutas que se localizam dentro de seus limites.
- A permissão, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria.
- O uso de bens municipais por terceiros só será deferido mediante concessão.
- A concessão administrativa de bens públicos de uso comum não poderá ser outorgada para finalidade turística, mesmo com autorização legislativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Alternativa correta: A alternativa afirma corretamente que as terras devolutas situadas dentro dos limites do município pertencem ao patrimônio municipal, ou seja, são consideradas bens do município. Isso está em conformidade com o princípio de que os municípios têm domínio sobre os bens públicos não destinados a uso especial da União ou do Estado, incluindo as terras devolutas em seu território.
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