Questão FC175262
Com base no que dispõe a Lei Orgânica do Município de Bauru sobre a licença do Prefeito, assinale a alternativa correta.
Leis Orgânicas dos Municípios
Instituto AOCP · 2022
- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, por mais de trinta dias, sob pena de extinção do mandato.
- O Prefeito pode se afastar do cargo, quando estiver em missão de representação do município e, quando do retorno, deve encaminhar, no prazo de quinze dias úteis, relatório de prestação de contas à Câmara Municipal.
- O Prefeito pode se licenciar quando sair a serviço ou em missão de representação do município, ocasião em que renunciará ao direito à verba de representação.
- O Prefeito não poderá ausentar-se do Município por mais de quinze dias, sob pena de extinção do mandato.
- O Prefeito não pode se afastar do cargo por mais de quarenta dias.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A legislação municipal estabelece que o Prefeito não pode ausentar-se do município por mais de quinze dias consecutivos sem autorização, sob pena de perder o mandato, garantindo assim a continuidade da administração local e a responsabilidade direta do gestor perante a população e a Câmara Municipal.
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