Questão FC175265
Conforme disposto na Lei Orgânica Municipal de Valença-BA, são assegurados, na sua ação nominativa e no âmbito de jurisdição do Município, a observância e o exercício dos seguintes
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- da moralidade, pessoalidade e da publicidade dos atos.
- da liberdade, legalidade, igualdade, justa distribuição dos benefícios e encargos públicos, incluídos os outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição Federal, Estadual e por ela própria.
- da igualdade, da ilegalidade e da livre iniciativa.
- da dignidade da pessoa humana e da geração de empregos.
- da impessoalidade, da distribuição das rendas e da retroatividade das leis.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Comentário: A alternativa B está correta porque reflete de maneira precisa os princípios fundamentais que devem ser observados pelo Município de Valença, conforme estabelecido em sua Lei Orgânica. Os princípios da liberdade, legalidade, igualdade e a justa distribuição dos benefícios e encargos públicos são norteadores essenciais para a administração pública. Esses princípios garantem que a ação governamental respeite os direitos dos cidadãos e promova a equidade no acesso às políticas públicas. Além disso, a inclusão de que esses direitos são decorrentes também dos princípios da Constituição Federal e Estadual assegura uma harmonização entre as normas locais e as normas superiores, garantindo um sistema jurídico coeso e respeitoso dos direitos fundamentais. Portanto, a diligente observância desses princípios é fundamental para a legitimidade e a eficácia das ações públicas no Município, justificando a escolha da alternativa B.
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