Questão FC175266
Ao Município de Valença, conforme sua lei orgânica, compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativament
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- instituir e arrecadar tributos de competência federal.
- legislar sobre assuntos de interesse local e estadual.
- disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e suas estradas municipais, instituindo penalidades e dispondo sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano, observada a legislação pertinente.
- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços públicos, exceto pedágio e serviços de táxi.
- adquirir bens, exceto por meio de desapropriação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta porque reflete diretamente as competências que a Lei Orgânica do Município de Valença atribui à administração local, especialmente no que tange à regulamentação do trânsito.
O artigo 13, inciso XXIII, estabelece claramente que compete ao Município disciplinar o trânsito local, o que inclui não apenas a sinalização das vias e estradas, mas também a instituição das penalidades e a gestão da arrecadação de multas relacionadas a infrações de trânsito.
Essa função é essencial para garantir a segurança e a fluidez do tráfego, além de promover o bem-estar da população, conforme prevê a própria lei. Portanto, a alternativa C se alinha perfeitamente ao rol de atribuições que visam atender ao interesse peculiar do Município e à proteção dos cidadãos no seu cotidiano.
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