Questão FC175267
Segundo disciplina a Lei Orgânica do município de Valença, aplicam-se aos servidores municipais os seguintes direitos:
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
- repouso semanal remunerado, em dia de livre escolha do servidor.
- gozo de férias semestrais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal.
- licença paternidade, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias.
- licença para tratamento de interesse particular, sem prejuízo da remuneração.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comentário: A alternativa A está correta porque, conforme o disposto no art. 19, §2º, II da Lei Orgânica do município de Valença, é assegurada aos servidores municipais a garantia de salário nunca inferior ao mínimo para aqueles que recebem remuneração variável. Essa previsão é fundamental para proteger os direitos trabalhistas dos servidores, garantindo que nenhum deles receba menos do que o salário mínimo estabelecido, mesmo que sua remuneração seja composta por diferentes fontes de rendimento. Tal dispositivo busca garantir um nível mínimo de dignidade e segurança financeira, refletindo o compromisso do município com o bem-estar dos seus servidores e a justiça social. Assim, fica claro que a opção escolhida não só está alinhada com a legislação pertinente, mas também promove a valorização do funcionalismo público.
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