Questão FC175268
De acordo com a Lei Orgânica Municipal da cidade de Valença/BA, é vedado ao município, dentre outros:
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários.
- regulamentar o serviço de veículos de aluguel, inclusive o uso de taxímetro.
- dispor sobre a apreensão, depósito e destino de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da legislação municipal.
- admitir pessoas para cargos ou empregos públicos sem prévia aprovação em concursos públicos, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo e comissão declarada em lei de livre nomeação e exoneração.
- planejar e promover a implantação do sistema de defesa civil, para atuação em caso de situação de emergência ou de calamidade pública.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa correta é a letra D, pois ela reflete uma diretriz fundamental estabelecida pela Lei Orgânica Municipal de Valença/BA, especificamente no artigo 16, inciso VI. Este artigo proíbe a admissão de pessoas em cargos ou empregos públicos sem a antes mencionada aprovação em concurso público, reforçando o princípio da legalidade e da impessoalidade nos processos de seleção. Essa exigência visa assegurar que as contratações se deem de maneira justa e transparente, garantindo que a seleção de servidores ocorra com base em critérios objetivos e meritocráticos. Além disso, a ressalva para as nomeações para cargos em comissão, que são de livre nomeação e exoneração, é uma exceção normativa perfeitamente compatível com as normas que regem a administração pública. Tais ocupações permitem flexibilidade para que autoridades possam designar pessoas de sua confiança, sem abrir mão da regularidade dos demais cargos, que devem ser preenchidos através de concurso, conforme expresso na lei.
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