Questão FC175269
Com base na Lei Orgânica do Município de Valença, assinale a alternativa que traduza uma competência privativa do município.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiências.
- Preservar as florestas, a fauna, a flora e os manguezais.
- Instituir e arrecadar os tributos de sua competência.
- Estabelecer e implantar a política de educação para a segurança do trânsito.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D destaca uma competência privativa do Município, conforme estipulado no art. 13, IV da Lei Orgânica do Município de Valença. Esta disposição é fundamental, pois estabelece que cabe ao Município a instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, o que é essencial para a autonomia financeira e administrativa do ente local. A capacidade de tributar permite que o Município obtenha recursos necessários para a prestação de serviços públicos e investimento em infraestrutura, refletindo diretamente no bem-estar da população. Ao garantir essa competência privativa, a legislação assegura que o Município exerça sua autoridade sem interferência de outros entes federativos, fortalecendo sua independência e capacidade de atender às demandas locais de maneira eficaz.
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