Questão FC175270
Assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Município de Valença, que apresenta uma competência comum entre o Município, Estado e União.
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- Criar, organizar e suprimir distrito, observada a legislação estadual.
- Organizar o quadro e estabelecer o regime de servidores do município.
- Regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a fixação de cartazes, anúncios e faixas, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de política municipal.
- Zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das Leis dessas esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
- Elaborar o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual, com base em planejamento adequado, estimando a receita e fixando a despesa.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Comentário: A alternativa D é a correta pois reflete uma importante competência comum entre o Município, o Estado e a União, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Valença. Especificamente, trata-se da responsabilidade de zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis dessas esferas de governo, além de salvaguardar as instituições democráticas e conservar o patrimônio público. Essa atribuição é fundamental para garantir a estabilidade e a continuidade do Estado democrático de direito, pois assegura que todos os níveis de governo atuem em harmonia com os princípios constitucionais. A ideia central é que a proteção das normas e instituições que regem a sociedade é uma tarefa que transcende as fronteiras de cada ente federativo, sendo uma missão compartilhada, que reforça a integridade e a eficiência dos serviços públicos prestados à população.
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