Questão FC175272
São Bens Municipais, determinados pela Lei Orgânica do Município de Valença:
Leis Orgânicas dos Municípios
AOCP · 2016
- as rendas provenientes apenas do exercício de suas atividades.
- as rendas provenientes apenas da prestação dos serviços.
- os bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil.
- as águas fluentes emergentes e em depósitos, localizadas em todo o redor do seu território.
- os direitos, as ações e a renda, proveniente de qualquer título pertencente ao Município em todo o redor do seu território e arrecadada apenas da prestação deserviços
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A alternativa C está correta pois ela se alinha diretamente com o que preconiza a Lei Orgânica do Município de Valença, especificamente em seu artigo 102. Nesse dispositivo, é explicitamente afirmado que os bens municipais são definidos como "bens móveis e imóveis de seu domínio pleno, direito ou útil".
Isso significa que os bens que pertencem ao município são aqueles sobre os quais ele exerce total propriedade e controle, englobando tanto os bens móveis (como veículos e equipamentos) quanto os imóveis (como prédios e terrenos). O termo “direito ou útil” acrescenta uma camada importante de interpretação, pois flerta com a ideia de que também fazem parte do patrimônio municipal os direitos que o município detém sobre determinados bens ou imóveis em função de contratos ou concessões.
Assim, a alternativa corretamente identifica a abrangência dos bens que pertencem ao município, refletindo a natureza jurídica dos bens públicos conforme definido pela legislação local.
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